segunda-feira, 15 de abril de 2013

Documentos Necessários para Escritura Pública

DOCUMENTAÇÃO PESSOAL

- Cópias da IDENTIDADE, CPF e COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA e indicação do ESTADO CIVIL e PROFISSÃO do(s) PROPRIETÁRIO(S) e do(s) ADQUIRENTE(S) do Imóvel, inclusive dos Cônjuges. Obs.: 1) Se qualquer dos contratantes não puder comparecer para a assinatura da Escritura, deverá ser apresentada PROCURAÇÃO PÚBLICA com o Sinal Público reconhecido; 2) Todos os contratantes devem possuir CPF, inclusive Cônjuges e Menores (artigo 5º, V, da IN/SRF 70/2000); 3) Se houve intermediação de CORRETOR DE IMÓVEL, deverá ser apresentado também cópia da CARTEIRA DO CRECI.

- Cópia da Certidão de Nascimento, se o(s) PROPRIETÁRIO(S) e/ou ADQUIRENTE(S) do Imóvel for(em) solteiro(s); da Certidão de Casamento, se casado(s); da Certidão de Casamento com a Averbação da Separação ou Divórcio se Separado(s) Judicialmente ou Divorciado(s); e das Certidões de Casamento e Óbito se Viúvo(s).

- Cópia da Certidão de Óbito do(s) “DE CUJUS”, se a Escritura for de Cessão ou Renúncia de Herança.

- Alvará Judicial, se o(s) PROPRIETÁRIO(S) do Imóvel for Espólio, Menor ou Incapaz, ou, ainda, se estiver em processo judicial de separação ou divórcio.

- Cópia do Cartão do CNPJ; Certidão Simplificada da Junta Comercial; Cópias do Contrato Social e posteriores alterações, devidamente registradas na Junta Comercial, se o(s) PROPRIETÁRIO(S) e/ou ADQUIRENTE(S) do Imóvel for SOCIEDADE LIMITADA; Cópias do Estatuto Social e posteriores alterações, se for SOCIEDADE ANÔNIMA, juntamente com a Cópia da Ata de Eleição dos atuais Diretores e Cópia da Ata de Autorização da transferência do Imóvel.

- Certidão Negativa de Débitos Relativos às CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (artigos 47/48 da Lei Federal 8212/1991, e artigo 257, § 10, I, do Decreto Federal 3048/1999), emitida pelo “INSS” em nome da PESSOA JURÍDICA PROPRIETÁRIA do Imóvel. Obs.: Finalidade da Certidão: “04-OUTRAS”. (www0.dataprev.gov.br:8080/cnd/cndped.html).

- Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos TRIBUTOS FEDERAIS e à DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO (artigos 47/48 da Lei Federal 8212/1991, artigo 257, § 10, II, do Decreto Federal 3048/1999, e Decreto Federal 5586/2005), emitida pela SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL e PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em nome da PESSOA JURÍDICA PROPRIETÁRIA do Imóvel. (www.receita.fazenda.gov.br).

- Certidões Negativas de Feitos Ajuizados (AÇÕES CÍVEIS, CRIMINAIS E TRABALHISTAS), emitidas pela “JUSTIÇA ESTADUAL” (Fórum Gumersindo Bessa - Av.Tancredo Neves, Bairro Capucho / www.tjse.jus.br), pela “JUSTIÇA FEDERAL” (Fórum Geraldo Barreto Sobral - Av. Dr. Carlos Rodrigues da Cruz, 1.500, Bairro Capucho / www.jfse.jus.br), e pela “JUSTIÇA DO TRABALHO” (Coordenadoria de Cadastramento e Distribuição - CCD1 - TRT - Av. Dr. Carlos Rodrigues da Cruz, Bairro Capucho), em nome do(s) PROPRIETÁRIO(S)/CÔNJUGE(S) do Imóvel ou em nome da PESSOA JURÍDICA PROPRIETÁRIA do Imóvel.

DOCUMENTAÇÃO DO IMÓVEL

- Escritura registrada no competente Registro de Imóveis. Obs.: 1) Quando o Imóvel estiver sendo adquirido de Construtora apresentar o Contrato de Promessa de Compra e Venda e posteriores Aditivos e Cessões, e a Autorização para Lavratura de Escritura Pública emitida pela empresa.

- Certidão de Inteiro Teor da Matrícula do Imóvel e Certidão Negativa de Ônus Reais, emitidas pelo Cartório Imobiliário competente. (Cartórios 1º Ofício - 1ª Zona 3214-5354, 5º Ofício - 2ª Zona 3214-5899, 6º Ofício - 4ª Zona 3211-8744 ou 11º Ofício - 3ª Zona 3215-1277).

- Declaração de Quitação das Taxas de Condomínio, emitida pelo Síndico ou pela Administradora do Condomínio.

- Certidão Negativa de IPTU, emitida pela PREFEITURA (Praça General Valadão, 341, Centro. 3179-1111).

- Guia de ITBI (Lei Municipal 1547/1989 e Decreto Municipal 19/2000), equivalente a 2% do valor do Imóvel avaliado pela PREFEITURA (Praça General Valadão, 341, Centro. 3179-1111), devidamente quitada. Obs.: 1) Apresentar na Prefeitura cópia da Escritura ou do Registro do Imóvel; 2) O valor da avaliação deverá ser igual ou maior que o valor da transação. 3) Caso o(s) Adquirente(s) do Imóvel seja(m) isento(s) ou imune(s) do pagamento do ITBI, apresentar a Certidão de Isenção do ITBI e Parecer, emitidos pela Prefeitura.

- Guia de ITD (Lei Estadual 2704/1989), equivalente a 4% do valor do Imóvel avaliado pela EXATORIA ESTADUAL (Avenida Gentil Tavares, 350, Bairro Santo Antônio. 3216-7500), devidamente quitada. Obs.: Documentos exigidos pela Exatoria Estadual: 1) Cópias do CPF do Doador e Donatário; 2) Cópia do Registro do Imóvel; 3) IPTU do ano corrente (sendo isento de IPTU, apresentar o Rol de Lançamentos, em se tratando de imóvel urbano de Aracaju); 4) Avaliação da Prefeitura local, em papel timbrado, com a assinatura e o carimbo do funcionário responsável (em se tratando de imóvel urbano do interior); 5) Declaração do ITR e o Recibo de entrega da mesma (em se tratando de rural).

- Certidão de Transferência de Aforamento/Ocupação (Decreto-Lei Federal 2398/1987 e Lei Federal 9636/1998), emitida pela “SPU” (Rua Pacatuba, 193, Centro. 3214-3388), se o terreno do Imóvel for de Marinha, e a Guia de pagamento do LAUDÊMIO, emitida pela “SPU”, equivalente a 5% do valor do Imóvel avaliado pela “SPU”. (http://atendimentovirtual.spu.planejamento.gov.br/Transferencia/Transf_Menu.asp). Obs.: 1) Apresentar na “SPU” o Boletim de Cadastro Imobiliário emitido pela Prefeitura. 2) Se o Transmitente for representado por procurador, apresentar na “SPU” cópia da Identidade do procurador e da Procuração Pública;: 3) Se a transação não for onerosa o Transmitente será isento do pagamento do Laudêmio. 4) Se a transação não envolver Alienação de Imóvel apresentar Certidão Negativa de Foro.

- Certidão Negativa de Foro, emitida pela ASSOCIAÇÃO ARACAJUANA DE BENEFICÊNCIA (Avenida Simeão Sobral, s/nº, Hospital Santa Izabel, Bairro Santo Antônio. 3236-4416/9971-1095), se o terreno do Imóvel for foreiro da Associação Aracajuana de Beneficência, e a Guia de pagamento do LAUDÊMIO, emitida pela Associação Aracajuana de Beneficência, equivalente a 2,5% do valor do Imóvel avaliado pela Associação, devidamente quitada. Obs.: Se a transação não for onerosa o Transmitente será isento do pagamento do Laudêmio.

- Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, emitido pelo “INCRA”; Certidão de Regularidade Fiscal do Imóvel Rural, emitida pela “RECEITA FEDERAL”; Certidão Negativa de Dívida Ativa e Ato Declaratório Ambiental, emitidos pelo “IBAMA”; e Memorial Descritivo assinado por Engenheiro credenciado pelo “INCRA”, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica emitida pelo “CREA” e da Certificação emitida pelo “INCRA”. (Leis Federais 4771/1965, 4947/1966 e 10267/2001, IN/SRF 94/2001 e Decreto Federal 4449/2002).

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