sexta-feira, 13 de junho de 2014

Documentos Necessários para Escritura Pública

DOCUMENTAÇÃO PESSOAL

• Cópias da Identidade, CPF e Comprovante de Residência, Estado Civil e Profissão do(s) Proprietário(s) e do(s) Adquirente(s) do Imóvel, inclusive dos Cônjuges. Obs.: 1) Se qualquer dos contratantes não puder comparecer para a assinatura da Escritura, deverá ser apresentada Procuração Pública com o Sinal Público reconhecido; 2) Todos os contratantes devem possuir CPF, inclusive Cônjuges e Menores (artigo 5º, V, da IN/SRF 70/2000); 3) Se houve intermediação de corretor de imóvel, deverá ser apresentado também cópia da Carteira do CRECI.

• Cópia da Certidão de Nascimento, se o(s) Proprietário(s) e/ou Adquirente(s) do Imóvel for(em) solteiro(s); da Certidão de Casamento, se casado(s); da Certidão de Casamento com a Averbação da Separação ou Divórcio se Separado(s) Judicialmente ou Divorciado(s); e das Certidões de Casamento e Óbito se Viúvo(s).

• Cópia da Certidão de Óbito do(s) “DE CUJUS”, se a Escritura for de Cessão ou Renúncia de Herança.

• Alvará Judicial, se o(s) Proprietário(s) do Imóvel for Espólio, Menor ou Incapaz, ou, ainda, se estiver em processo judicial de separação ou divórcio.

• Cópia do Cartão do CNPJ; Certidão Simplificada da Junta Comercial; Cópias do Contrato Social e posteriores alterações, devidamente registradas na Junta Comercial, se o(s) Proprietário(s) e/ou Adquirente(s) do Imóvel for SOCIEDADE LIMITADA; Cópias do Estatuto Social e posteriores alterações, se for SOCIEDADE ANÔNIMA, juntamente com a Cópia da Ata de Eleição dos atuais Diretores e Cópia da Ata de Autorização da transferência do Imóvel.

• Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Sociais (artigos 47/48 da Lei Federal 8212/1991, e artigo 257, § 10, I, do Decreto Federal 3048/1999), emitida pelo “INSS” em nome da Pessoa Jurídica Proprietária do Imóvel. Obs.: Finalidade da Certidão: “04‑Outras”. (www0.dataprev.gov.br:8080/cnd/cndped.html).

• Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (artigos 47/48 da Lei Federal 8212/1991, artigo 257, § 10, II, do Decreto Federal 3048/1999, e Decreto Federal 5586/2005), emitida pela SECRETARIA DA Receita Federal e PROCURADORIA‑GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em nome da Pessoa Jurídica Proprietária do Imóvel. (www.receita.fazenda.gov.br).


• Certidões Negativas de Feitos Ajuizados (Ações Cíveis, Criminais e Trabalhistas), emitidas pela “Justiça Estadual” (Fórum Gumersindo Bessa ‑ Av.Tancredo Neves, Bairro Capucho. (3226‑3500 / www.tjse.jus.br), pela “Justiça Federal” (Fórum Geraldo Barreto Sobral ‑ Av.Dr.Carlos Rodrigues da Cruz, 1.500, Bairro Capucho. (3216‑2200 / www.jfse.jus.br), e pela “Justiça do Trabalho” (Coordenadoria de Cadastramento e Distribuição ‑ CCD1 ‑ TRT ‑ Av.Dr.Carlos Rodrigues da Cruz, Bairro Capucho. (2105‑8800), em nome do(s) Proprietário(s)/Cônjuge(s) do Imóvel ou em nome da Pessoa Jurídica Proprietária do Imóvel.

DOCUMENTAÇÃO DO IMÓVEL

• Escritura registrada no competente Registro de Imóveis. Obs.: 1) Quando o Imóvel estiver sendo adquirido de Construtora apresentar o Contrato de Promessa de Compra e Venda e posteriores Aditivos e/ou Cessões, se houver, e a Autorização para Lavratura de Escritura Pública emitida pela empresa.

• Certidão de Inteiro Teor da Matrícula do Imóvel, emitidas pelo Cartório Imobiliário competente. (Cartórios 1º Ofício ‑ 1ª Zona (3214‑5354, 5º Ofício ‑ 2ª Zona (3214‑5899, 6º Ofício ‑ 4ª Zona (3211‑8744 ou 11º Ofício ‑ 3ª Zona (3215‑1277).

• Declaração de Quitação das Taxas de Condomínio, emitida pelo Síndico ou pela Administradora do Condomínio.

• Certidão Negativa de IPTU, emitida pela Prefeitura (Praça General Valadão, 341, Centro. (3179‑1111).

• Guia de ITBI (Lei Municipal 1547/1989 e Decreto Municipal 4068/2012), equivalente a 2% do valor do Imóvel avaliado pela Prefeitura (Praça General Valadão, 341, Centro. (3179‑1111), devidamente quitada. Obs.: 1) Apresentar na Prefeitura cópia da Escritura ou do Registro do Imóvel; 2) O valor da avaliação deverá ser igual ou maior que o valor da transação. 3) Caso o(s) Adquirente(s) do Imóvel seja(m) isento(s) ou imune(s) do pagamento do ITBI, apresentar a Certidão de Isenção do ITBI e Parecer, emitidos pela Prefeitura.

• Guia de ITD (Lei Estadual 7724/2013), equivalente a 4% do valor do Imóvel avaliado pela Exatoria Estadual (Avenida Gentil Tavares, 350, Bairro Santo Antônio (3216‑7000 www.sefaz.se.gov.br), devidamente quitada. Obs.: Documentos exigidos pela Exatoria Estadual: 1) Cópias do CPF do Doador e Donatário; 2) Certidão de Inteiro Teor da Matrícula do Imóvel; 3) IPTU do ano corrente ou Rol de Lançamentos, em se tratando de imóvel urbano de Aracaju; 4) Avaliação da Prefeitura local, em se tratando de imóvel urbano do interior; 5) Declaração do ITR em se tratando de rural.

• Certidão de Transferência de Aforamento/Ocupação (Decreto‑Lei Federal 2398/1987 e Lei Federal 9636/1998), emitida pela “SPU” (Rua Pacatuba, 193, Centro. (3214‑3388), se o terreno do Imóvel for de Marinha, e a Guia de pagamento do Laudêmio, emitida pela “SPU”, equivalente a 5% do valor do Imóvel avaliado pela “SPU”. (http://atendimentovirtual.spu.planejamento.gov.br/Transferencia/Transf_Menu.asp). Obs.: 1) Apresentar na “SPU” o Boletim de Cadastro Imobiliário emitido pela Prefeitura. 2) Se o Transmitente for representado por procurador, apresentar na “SPU” cópia da Identidade do procurador e da Procuração Pública;: 3) Se a transação não for onerosa o Transmitente será isento do pagamento do Laudêmio. 4) Se a transação não envolver Alienação de Imóvel apresentar Certidão Negativa de Foro.

• Certidão Negativa de Foro, emitida pela Associação Aracajuana de Beneficência (Avenida Simeão Sobral, s/nº, Hospital Santa Izabel, Bairro Santo Antônio. (3236‑4416/9971‑1095), se o terreno do Imóvel for foreiro da Associação Aracajuana de Beneficência, e a Guia de pagamento do Laudêmio, emitida pela Associação Aracajuana de Beneficência, equivalente a 2,5% do valor do Imóvel avaliado pela Associação, devidamente quitada.
Obs.: Se a transação não for onerosa o Transmitente será isento do pagamento do Laudêmio.


• Certificado de Cadastro de Imóvel Rural ‑ CCIR, emitido pelo “INCRA” (ccirweb.serpro.gov.br/ccirweb/emissao/formemissaoccirweb.asp); Certidão de Regularidade Fiscal do Imóvel Rural, emitida pela “Receita Federal” (www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atspo/certidao/certinter/niitr.asp); Certidão Negativa de Dívida Ativa, emitida pelo “IBAMA” (www.ibama.gov.br/sicafiext); e Recibo de Inscrição do Imóvel no CAR ‑ Cadastro Ambiental Rural (www.car.gov.br). (Leis Federais 4771/1965, 4947/1966 e 10267/2001, IN/SRF 94/2001 e Decreto Federal 4449/2002).

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