LINKS CARTORÁRIOS

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PROTESTO DE TÍTULOS - CONSULTA GRATUITA NACIONAL
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RCPN - CRC - Central de Informações
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RCPN - SIRC - Informações Mensais
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RCPN - IBGE - Informações Trimestrais
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CNJ - Informações Semestrais
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CNJ - Apostila de Haia
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ITBI DIGITAL - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE ARACAJU/SE
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ITBI DIGITAL DAM - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE ARACAJU/SE
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ITCMD - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE
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SPU
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SPU LAUDÊMIO
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SPU CERTIDÃO DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA - CAT
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IMÓVEL RURAL - INCRA - CCIR
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IMÓVEL RURAL - RFB - CND
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IMÓVEL RURAL - IBAMA - CND
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IMÓVEL RURAL - CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR
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RFB DOI
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RFB CERTIDÃO CONJUNTA DA RFB/PGFN/INSS PESSOA JURÍDICA
http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?Tipo=1

RFB CERTIDÃO CONJUNTA DA RFB/PGFN/INSS PESSOA FÍSICA
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RFB CNPJ
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RFB CPF
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CND TRABALHISTA
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CERTIDÃO NEGATIVA DE FEITOS AJUIZADOS JUSTIÇA FEDERAL
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CERTIDÕES NEGATIVAS DE FEITOS AJUIZADOS JUSTIÇA ESTADUAL
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TJ/SE
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TJ/SE CONSULTA VALIDADE DE SELOS
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TJ/SE ASSINADOR DIGITAL DE DOCUMENTOS
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TABELA DE EMOLUMENTOS DO TABELIONATO

TABELA DE EMOLUMENTOS

TABELIONATO

"(LEI ESTADUAL Nº 8.639/2019)

TABELA ACRESCIDA DA TAXA DO FERD/TJ (20%) - LEI ESTADUAL Nº 3657/1995 / LEI ESTADUAL Nº 5225/2003"

TIPO DO ATO EMOLUMENTO FERD TOTAL

1. Reconhecimento de Firma (por assinatura)

  1.1. Por semelhança R$ 4,01 R$ 0,80 R$ 4,81

  1.2. Por autenticidade R$ 8,12 R$ 1,62 R$ 9,74

  1.3 Registro de firma (confecção e guarda de cartão de assinatura) R$ 10,28 R$ 2,06 R$ 12,34

  1.4 Reconhecimento de Sinal Público R$ 5,80 R$ 1,16 R$ 6,96

2. Autenticação de cópia de documento (por folha) R$ 3,16 R$ 0,63 R$ 3,79

3. Aposição de apostila R$ 64,39 R$ 12,88 R$ 77,27

4. Procuração

  4.1. Procuração R$ 61,69 R$ 12,34 R$ 74,03

   4.1.1. Por outorgante que acrescer R$ 4,11 R$ 0,82 R$ 4,93

  4.2. Procuração para fins de alienação R$ 82,25 R$ 16,45 R$ 98,70

   4.2.1. Por outorgante que acrescer R$ 4,11 R$ 0,82 R$ 4,93

  4.3. Procuração e Substabelecimento para fins previdenciários R$ 10,28 R$ 2,06 R$ 12,34

  4.4. Substabelecimento R$ 30,85 R$ 6,17 R$ 37,02

   4.4.1. Por outorgante que acrescer R$ 4,11 R$ 0,82 R$ 4,93

  4.5. Revogação de Procuração ou Substabelecimento R$ 29,52 R$ 5,90 R$ 35,42

5. Escritura sem Conteúdo Financeiro: R$ 126,17 R$ 25,23 R$ 151,40

6. Escritura com conteúdo financeiro, com base no valor declarado:

  6.1. PARA ATO PRINCIPAL: VIDE TABELA ABAIXO

  6.2. PARA ATO ACESSÓRIO: METADE DOS VALORES DA TABELA ABAIXO

Até 5.999,99 R$ 260,88 R$ 52,18 R$ 313,06

de 6.000,00 a 12.999,99 R$ 441,58 R$ 88,32 R$ 529,90

de 13.000,00 a 25.000,00 R$ 609,81 R$ 121,96 R$ 731,77

Acima de R$ 25.000,00, por cada R$ 5.000,00 excedentes, acrescer o valor de R$ 40,51 até o limite de R$ 9.207,24

7. Testamento

  7.1. Público – sem declaração de bens R$ 123,36 R$ 24,67 R$ 148,03

  7.2. Público – com declaração de bens R$ 411,23 R$ 82,25 R$ 493,48

  7.3. Auto de aprovação de testamento cerrado R$ 411,23 R$ 82,25 R$ 493,48

  7.4. Revogação de testamento R$ 123,36 R$ 24,67 R$ 148,03

8. Escritura de convenção de condomínio R$ 123,36 R$ 24,67 R$ 148,03

9. Ata Notarial

  9.1. Sem Deslocamento R$ 123,36 R$ 24,67 R$ 148,03

   9.1.1. Por folha que acrescer R$ 3,93 R$ 0,79 R$ 4,72

  9.2. Com Deslocamento R$ 411,23 R$ 82,25 R$ 493,48

   9.2.1. Por folha que acrescer R$ 3,93 R$ 0,79 R$ 4,72

10. Ata Notarial para fins de Usucapião:

Até 5.999,99 R$ 130,44 R$ 26,09 R$ 156,53

de 6.000,00 a 12.999,99 R$ 211,32 R$ 42,26 R$ 253,58

de 13.000,00 a 25.000,00 R$ 291,83 R$ 58,37 R$ 350,20

Acima de R$ 25.000,00, por cada R$ 5.000,00 excedentes, acrescer o valor de R$ 38,77 até o limite de R$ 8.812,45

11. Ata Notarial para fins de confirmação de existência de documento em meio eletrônico R$ 6,30 R$ 1,26 R$ 7,56

12. Escritura de Inventário

  12.1. Sem Bens R$ 205,62 R$ 41,12 R$ 246,74

  12.2. Com Bens: vide item 6.1 deste anexo, calculando-se sobre o valor da avaliação fiscal de todos os bens

13. Escritura de Separação e Divórcio

  13.1. Sem Bens R$ 205,62 R$ 41,12 R$ 246,74

  13.2. Com Bens: vide item 6.1 deste anexo, calculando-se sobre o valor da avaliação fiscal de todos os bens

14. Sessão de conciliação ou de mediação (Provimento nº 67/2018 do CNJ)

  14.1 Pelos primeiros 60 (sessenta) minutos R$ 120,76 R$ 24,15 R$ 144,91

  14.1.1 Por minuto que acrescer (na mesma ou em nova sessão) R$ 0,95 R$ 0,19 R$ 1,14

15 Certidão em Geral R$ 52,58 R$ 10,52 R$ 63,10

  15.1. Por folha que acrescer R$ 0,56 R$ 0,11 R$ 0,67

  15.2. Materialização/Impressão de certidão de cartório diverso R$ 15,08 R$ 3,02 R$ 18,10

  15.3. Certidão relativa a documentos físicos ou eletrônicos arquivados na serventia R$ 30,63 R$ 6,13 R$ 36,76

   15.3.1 - Por folha que acrescer R$ 0,56 R$ 0,11 R$ 0,67

  15.4. Certidão da Comunicação Eletrônica de Venda de Veículo R$ 15,82 R$ 3,16 R$ 18,98

16. Traslado (2ª via) R$ 52,58 R$ 10,52 R$ 63,10

  16.1 Por folha que acrescer R$ 0,56 R$ 0,11 R$ 0,67

17. Serviços postais com aviso de recebimento: Preço da ECT - Empresa de Correios e Telégrafos

18. Diligência para coleta de assinatura em atos notariais R$ 31,64 R$ 6,33 R$ 37,97

  18.1. Se sede do cartório distar mais de 10 km do local de coleta das assinaturas R$ 47,45 R$ 9,49 R$ 56,94

19. Comunicação de venda de veículo automotor, incluída a emissão da respectiva certidão R$ 15,82 R$ 3,16 R$ 18,98

NOTAS EXPLICATIVAS

 Nota 01: Considera-se folha a face de cada página (verso ou anverso).

 Nota 02: Na autenticação de documento portável, a exemplo de documento de identidade, CPF,

Carteira Nacional de Habilitação (CNH), deve ser cobrada uma única taxa para cada um,

independentemente do número de suas faces.

 Nota 03: Se a face da página contiver mais de um documento, estes serão autenticados

individualmente, exceto o título de eleitor e o(s) comprovante(s) de votação, que serão considerados

um único documento.

 Nota 04: A solicitação de aposição de apostila realizada em serventia de outra atribuição, desde que

credenciada pelo Conselho Nacional de Justiça, implicará pagamento da taxa prevista no item 3 deste

Anexo.

 Nota 05: O valor estabelecido “por outorgante que acrescer” no serviço de Procuração não se aplica

ao caso de Procuração ou do Substabelecimento para fins previdenciários.

 Nota 06: Nas escrituras que versarem sobre cessão de posse de imóveis, os emolumentos serão

calculados pelos valores previstos no item 6.2.

 Nota 07: Se a escritura contiver, além do ato jurídico principal, outros que lhe forem acessórios, os

emolumentos serão calculados da seguinte forma: sobre o negócio jurídico principal (vide item 6.1) e

sobre o negócio jurídico acessório (vide item 6.2). Principal é a coisa que existe sobre si, abstrata ou

concretamente (Ex.: compra e venda), e acessória é aquela cuja existência supõe a da principal,

conforme dispõe o artigo 92 do Código Civil (Ex.: hipoteca como garantia de uma compra e venda).

 Nota 08: Nos emolumentos da escritura está compreendido um traslado.

 Nota 09: Não serão cobrados emolumentos pela escritura em decorrência da prática de ato de

retificação ou que teve de ser refeito ou renovado em razão de erro imputável ao mesmo tabelionato

que a lavrou.

 Nota 10: Uma escritura só pode ser retificada por meio de outra escritura pública.

 Nota 11: Nenhum valor será cobrado pela transcrição de alvarás, certidões e demais papéis

necessários à devida lavratura das escrituras.

 Nota 12: Nas escrituras de permuta, cada permutante pagará emolumentos sobre o valor do imóvel

por ele adquirido.

 Nota 13: As informações prestadas, nos termos do item 2º do artigo 16 da Lei nº 6.015/73, não são

passíveis de cobrança de emolumentos.

 Nota 14: A transmissão de dados por meio eletrônico, relativos ao registro, em inteiro teor (mediante

transcrição ou reprodução gráfica), em resumo, ou em relatório, devem ser fornecidas através de

certidão. A mera solicitação de informações acerca da existência de um registro, por meio de sistema

informatizado ou central de serviços eletrônicos compartilhados instituídos pela Corregedoria-Geral

da Justiça do Estado de Sergipe ou pela Corregedoria Nacional de Justiça, será isenta de

emolumentos, sendo passível de cobrança apenas quanto ao valor tarifado pela instituição

responsável pelo respectivo sistema.

 Nota 15: A escritura pública que instrumentalizar financiamento de imóvel e respectivas garantias

no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (Lei nº 4.380/64) ou do Sistema de Financiamento

Imobiliário (Lei nº 9.514/97) terá os seus emolumentos reduzidos em 60% (sessenta por cento) dos

previstos no item 6 da tabela acima.

 Nota 16: É vedada a lavratura de escritura pública quando se tratar de título de regularização

fundiária concedido ou de contrato particular, com efeito de escritura pública, já firmado no âmbito

do Sistema Financeiro da Habitação ou Sistema Financeiro Imobiliário.

 Nota 17: Em relação à taxa estabelecida no item 11, deve-se adotar o uso de carimbo, etiqueta ou

impressão, contendo a seguinte descrição: “O teor deste documento confere com as informações

constantes no seu respectivo endereço eletrônico”.

 Nota 18: A ata notarial deve ser redigida com espaçamento simples e na fonte Times New Roman,

tamanho 12, margens superior e inferior de 2,5 cm e margens direita e esquerda de 3 cm, sendo que

qualquer imagem solicitada a ilustrar o conteúdo da Ata constituirá anexo do ato notarial, não

contabilizável para fins de cobrança do serviço.

 Nota 19: Qualquer ata notarial complementar para fins de usucapião, independentemente do

conteúdo acrescido pelo interessado, será cobrada na forma do item 9.

 Nota 20: O cartório assumirá as despesas postais pela remessa de certidão fornecida gratuitamente.

 Nota 21: O reconhecimento de sinal público será praticado por solicitação do usuário, bem como

sempre que necessário para se assegurar acerca da autenticidade de documento emanado de cartórios

de outros estados.

 Nota 22: Os serviços constantes do item 19 e do subitem 15.4 somente poderão ser praticados após a

devida regulamentação pela Corregedoria-Geral da Justiça.

TABELA DE EMOLUMENTOS DO REGISTRO DE IMÓVEIS

TABELA DE EMOLUMENTOS

REGISTRO DE IMÓVEIS

"(LEI ESTADUAL Nº 8.639/2019)

TABELA ACRESCIDA DA TAXA DO FERD/TJ (20%) - LEI ESTADUAL Nº 3657/1995 / LEI ESTADUAL Nº 5225/2003"

TIPO DO ATO EMOLUMENTO FERD TOTAL

1. Abertura de Matrícula R$ 14,39 R$ 2,88 R$ 17,27

2. Registro com conteúdo financeiro, com base no valor declarado

  2.1. De alienação, dos atos de transmissão causa mortis, de sentença declaratória de Usucapião e do reconhecimento de usucapião Extrajudicial: vide tabela abaixo

  2.2. de promessa de alienação e demais atos previstos no artigo 167, da Lei de Registros Públicos: metade dos valores estabelecidos na tabela abaixo

Até 5.999,99 R$ 272,57 R$ 54,51 R$ 327,08

de 6.000,00 a 12.999,99 R$ 441,58 R$ 88,32 R$ 529,90

de 13.000,00 a 25.000,00 R$ 609,81 R$ 121,96 R$ 731,77

Acima de R$ 25.000,01, por cada R$ 5.000,00 excedentes, acrescer o valor de R$ 40,51 até o limite de R$ 9.207,24

3. Prenotação, compreendendo a qualificação do título R$ 13,77 R$ 2,75 R$ 16,52

4. Registro sem conteúdo financeiro: R$ 123,36 R$ 24,67 R$ 148,03

5. Registro de loteamento, além das despesas de publicação de edital na imprensa, por lote ou gleba, respectivamente: R$ 98,40 R$ 19,68 R$ 118,08

6. Registro de incorporação imobiliária ou instituição de condomínio, calculado sobre o valor do terreno mais custo global da construção: vide tabela acima

7. Registro de convenção de condomínio:

  7.1. até 20 unidades R$ 514,03 R$ 102,81 R$ 616,84

  7.2. de 21 unidades até 50 unidades R$ 1.130,86 R$ 226,17 R$ 1.357,03

  7.3. acima de 50 unidades R$ 1.542,09 R$ 308,42 R$ 1.850,51

8. Averbação

  8.1. Sem conteúdo financeiro: R$ 105,13 R$ 21,03 R$ 126,16

  8.2. Com conteúdo financeiro com base no valor declarado: Mesmos valores estabelecidos no ítem 2.2

9. Registro de Cédulas de crédito, não abrangendo o registro de eventual garantia R$ 210,27 R$ 42,05 R$ 252,32

  9.1. Averbação de aditivos R$ 105,13 R$ 21,03 R$ 126,16

10. Processamento de Requerimentos

  10.1 Procedimento de usucapião extrajudicial, excluindo-se a eventual notificação e ou registro de reconhecimento do pedido R$ 173,63 R$ 34,73 R$ 208,36

  10.2 Procedimento de retificação de área, excluindo-se sua eventual averbação, bem como as notificações necessárias R$ 173,63 R$ 34,73 R$ 208,36

  10.3 Procedimento de Execução Extrajudicial de Alienação Fiduciária incluindo todos os atos, excluídas apenas a intimação e eventual averbação R$ 166,19 R$ 33,24 R$ 199,43

11. Intimação no Procedimento de Execução Extrajudicial de Alienação Fiduciária (art. 26, § 1º da Lei n° 9.514,97), exceto na hipótese de cumprimento por meio de Aviso de Recebimento, quando o valor será o correspondente ao do AR R$ 52,73 R$ 10,55 R$ 63,28

12. Notificação nos  Procedimentos de Retificação de Área e de Usucapião Extrajudicial (art. 213, § 2º e 216-A, §2º, ambos da Lei n° 6.015/73 R$ 59,03 R$ 11,81 R$ 70,84

13 Certidões em geral R$ 52,58 R$ 10,52 R$ 63,10

  13.1 Certidão de inteiro Teor do Registro, por meio reprográfico R$ 52,58 R$ 10,52 R$ 63,10

   13.1.1 Por folha que acrescer: R$ 0,58 R$ 0,12 R$ 0,70

  13.2 Materialização/Impressão de certidão de cartório diverso R$ 15,08 R$ 3,02 R$ 18,10

  13.3 Certidão conjunta (inteiro teor e ônus) R$ 75,48 R$ 15,10 R$ 90,58

  13.4 Certidão relativa a documentos físicos ou eletrônicos arquivados na serventia. R$ 30,63 R$ 6,13 R$ 36,76

   13.4.1 Por folha que acrescer: R$ 0,56 R$ 0,11 R$ 0,67

14. Registro da Certidão de regularização Fundiária (CRF) e do Projeto de Regularização Fundiária, por lotes, glebas ou unidades regularizadas R$ 98,40 R$ 19,68 R$ 118,08

15. Sessão de conciliação ou de mediação (Provimento n° 67/2018 do CNJ)

  15.1 Pelos primeiros 60 (sessenta) minutos R$ 120,76 R$ 24,15 R$ 144,91

   15.1.1 Por minuto que acrescer (na mesma ou em nova sessão) R$ 0,95 R$ 0,19 R$ 1,14

16. Serviços postais com aviso de recebimento: Preço da ECT - Empresa de Correios e Telégrafos

NOTAS EXPLICATIVAS

 Nota 01: A abertura da matrícula, de ofício, não enseja cobrança de emolumentos.

 Nota 02: Para a cobrança de emolumentos relativos a atos não registrados no mesmo exercício

financeiro, o valor da avaliação deverá ser atualizado com base no Índice Nacional de Preços ao

Consumidor – INPC ou outro índice que o substitua.

 Nota 03: As despesas de publicação de edital na imprensa, necessária a qualquer serviço deste

anexo, não serão cobradas por meio de emolumentos.

 Nota 04: Equiparam-se aos atos estabelecidos no item 2.1 deste Anexo, para efeitos de cobrança de

emolumentos, os seguintes: compra e venda pura e condicional, permuta, dação em pagamento,

transferência de imóvel à sociedade quando integrar quota social, doação entre vivos, desapropriação

amigável, sentenças que, em processo de desapropriação, fixarem o valor da indenização.

 Nota 05: A diferença de valores dos emolumentos cobrados pelo registro com valor declarado na

alienação e o registro com conteúdo financeiro, com base no valor declarado, nas demais hipóteses

previstas no art. 167, da Lei n° 6.015/73, dá-se em razão de que, apesar de o legislador ter unificado

as expressões "transcrição" e "inscrição", não pretendeu acabar com a distinção doutrinária entre os

dois atos, assim, como a transcrição cuida da transferência, perda ou aquisição de domínio, é,

portanto, um ato mais importante, pois transfere propriedade, merecendo uma diferenciação de

emolumentos.

 Nota 06: Consideram-se registros com valor, dentre outros, aqueles referentes à transmissão e

divisão de propriedade (compra e venda, doação, permuta, dação em pagamento, etc.) e constituição

de ônus reais (hipoteca, usufruto, penhor, etc.).

 Nota 07: No registro de hipoteca, alienação fiduciária ou penhor, quando dois ou mais imóveis

forem dados em garantia, estejam ou não situados na mesma circunscrição imobiliária, tenham ou

não igual valor, a base de cálculo para a cobrança dos emolumentos, em relação a cada um dos

registros, será o resultado da divisão do valor do contrato pelo número de imóveis.

 Nota 08: Nos registros dos contratos de locação nos quais tenha sido consignada cláusula de

vigência no caso de alienação de coisa locada e nas averbações dos contratos de locação, para o

exercício do direito de preferência, a base de cálculo será o valor de uma prestação anual ou da

duração do contrato, se inferior a um ano.

 Nota 09: Os registros das constrições judiciais, medidas judiciais preventivas (penhoras, arrestos,

seqüestros, etc.) ou averbações premonitórias terão como base de cálculo o valor da causa ou débito,

independentemente do número de imóveis penhorados no mesmo processo.

 Nota 10: As constrições judiciais oriundas de execução trabalhista ou fiscal serão canceladas, após o

pagamento pelo devedor dos emolumentos relativos aos respectivos registros, em caso de

cumprimento da obrigação na via judicial.

 Nota 11: Consideram-se sem conteúdo financeiro, dentre outras, as averbações relativas à mudança

de denominação, numeração e nome de rua, demolição, desmembramento, retificação de área

(mesmo havendo acréscimo de área e conseqüente majoração do valor do imóvel), alteração de

estado civil (casamento, separação, divórcio, anulação de casamento etc.).

 Nota 12: Consideram-se com conteúdo financeiro, com base no valor declarado, as averbações: a)

que majoram o valor do contrato ou do imóvel, já constante do registro, calculado sobre a diferença

(valor acrescido); b) que representam a aquisição de direitos e obrigações ou constituição de

restrições, calculado sobre o valor agregado ao imóvel ou sobre a dívida, inclusive a majoração do

débito, conforme o caso.

 Nota 13: Os atos cartorários, que por dever legal, devem ser praticados de ofício, são isentos de

cobrança de emolumentos.

 Nota 14: A averbação de escritura pública ou contrato particular que tratam de Cédula de Crédito

Imobiliário e o registro da garantia do crédito respectivo, quando solicitados simultaneamente, serão

considerados como ato único para efeito de cobrança de emolumentos, nos termos do artigo 18, § 6º,

da Lei n° 10.931/2004.

 Nota 15: Quando solicitadas ao Registro de Títulos e Documentos (RTD), as notificações/intimações

não serão cobradas no Registro de Imóveis.

 Nota 16: As informações prestadas, nos termos do item 2º do artigo 16 da Lei nº 6.015/73, não são

passíveis de cobrança de emolumentos.

 Nota 17: A transmissão de dados por meio eletrônico, relativos ao registro, em inteiro teor (mediante

transcrição ou reprodução gráfica), em resumo, ou em relatório, devem ser fornecidas através de

certidão. A mera solicitação de informações acerca da existência de um registro, por meio de sistema

informatizado ou central de serviços eletrônicos compartilhados, instituídos pela Corregedoria

Nacional de Justiça, será isenta de emolumentos, sendo passível de cobrança apenas quanto ao valor

tarifado pela instituição responsável pelo respectivo sistema.

 Nota 18: Uma vez prenotado o título ou requerimento não haverá devolução da taxa de prenotação.

 Nota 19: Os emolumentos referentes ao registro ou à averbação do título podem ser exigidos após a

sua qualificação positiva, mas antes da sua realização.

 Nota 20: Na hipótese de novação da obrigação, expressa ou tácita mas inequívoca, constante da

Cédula de Crédito, isto é, quando forem alteradas as condições primárias do contrato, será cobrado o

Registro de nova Cédula com remissões recíprocas entre os registros, dando-se baixa nas garantias,

mediante averbação, quando necessário.

 Nota 21: Considera-se sem valor declarado a averbação na matrícula da construção-base e nas

matrículas de lajes anteriores, prevista no § 9º do artigo 176 da Lei nº 6.015/73.

 Nota 22: O cartório assumirá as despesas postais pela remessa de certidão fornecida gratuitamente.

TABELA DE EMOLUMENTOS DO PROTESTO DE TÍTULOS

TABELA DE EMOLUMENTOS

PROTESTO DE TÍTULOS

"(LEI ESTADUAL Nº 8.639/2019)

TABELA ACRESCIDA DA TAXA DO FERD/TJ (20%) - LEI ESTADUAL Nº 3657/1995 / LEI ESTADUAL Nº 5225/2003"

1 - Protocolização, protesto de títulos ou de qualquer outro documento de dívida, e lavratura do respectivo instrumento, sobre o valor da dívida, acrescido da Tarifa Postal

VALOR DA DÍVIDA APONTAMENTO E PROTESTO FERD (20%) SERVIÇOS POSTAIS TOTAL CARTÓRIO PROTESTO DISTRIBUIÇÃO TOTAL

Até 499,99 R$ 24,67 R$ 4,93 R$ 14,75 R$ 44,35 R$ 18,49 R$ 62,84

De 500,00 a 999,99 R$ 37,01 R$ 7,40 R$ 14,75 R$ 59,16 R$ 18,49 R$ 77,65

De 1.000,00 a 1.999,99 R$ 49,36 R$ 9,87 R$ 14,75 R$ 73,98 R$ 18,49 R$ 92,47

De 2.000,00 a 2.999,99 R$ 61,69 R$ 12,34 R$ 14,75 R$ 88,78 R$ 18,49 R$ 107,27

De 3.000,00 a 4.999,99 R$ 74,03 R$ 14,81 R$ 14,75 R$ 103,59 R$ 18,49 R$ 122,08

De 5.000,00 a 9.999,99 R$ 86,37 R$ 17,27 R$ 14,75 R$ 118,39 R$ 18,49 R$ 136,88

De 10.000,00 a 14.999,99 R$ 98,68 R$ 19,74 R$ 14,75 R$ 133,17 R$ 18,49 R$ 151,66

De 15.000,00 a 25.000,00 R$ 111,03 R$ 22,21 R$ 14,75 R$ 147,99 R$ 18,49 R$ 166,48

Acima de 25.000,00 R$ 123,36 R$ 24,67 R$ 14,75 R$ 162,78 R$ 18,49 R$ 181,27

TIPO DO ATO EMOLUMENTO FERD TOTAL

2 - Cancelamento do registro do protesto R$ 39,52 R$ 7,90 R$ 47,42

3 - Certidões em geral R$ 52,58 R$ 10,52 R$ 63,10

  3.1. Certidão sob a forma de relação, para entidades autorizadas na lei, dos protestos lavrados ou de cancelamentos efetuados (art. 29 da Lei 9.492/97) R$ 52,58 R$ 10,52 R$ 63,10

   3.1.1. A cada protesto, Cancelamento ou sustação de seus efeitos, relacionado na certidão, além do valor do item anterior R$ 6,03 R$ 1,21 R$ 7,24

  3.2 Materialização/Impressão de certidão de cartório diverso R$ 15,08 R$ 3,02 R$ 18,10

  3.3 Certidão relativa a documentos físicos ou eletrônicos arquivados na serventia. R$ 30,63 R$ 6,13 R$ 36,76

   3.3.1 Por folha que acrescer: R$ 0,56 R$ 0,11 R$ 0,67

4 - Distribuição de Protestos R$ 15,41 R$ 3,08 R$ 18,49

5. Sessão de conciliação ou de mediação (Provimento nº 67/2018 do CNJ)

  5.1 Pelos primeiros 60 (sessenta) minutos R$ 120,76 R$ 24,15 R$ 144,91

  5.1.1 Por minuto que acrescer (na mesma ou em nova sessão) R$ 0,95 R$ 0,19 R$ 1,14

6 - Serviços postais com aviso de recebimento: Preço da ECT - Empresa de Correios e Telégrafos

NOTAS EXPLICATIVAS

 Nota 01: As informações prestadas, nos termos do item 2º do artigo 16 da Lei nº 6.015/73, não são

passíveis de cobrança de emolumentos.

 Nota 02: A transmissão de dados por meio eletrônico, relativos ao registro, em inteiro teor (mediante

transcrição ou reprodução gráfica), em resumo, ou em relatório, devem ser fornecidas através de

certidão. A mera solicitação de informações acerca da existência de um registro, por meio de sistema

informatizado ou central de serviços eletrônicos compartilhados instituídos pela Corregedoria

Nacional de Justiça, será isenta de emolumentos, sendo passível de cobrança apenas quanto ao valor

tarifado pela instituição responsável pelo respectivo sistema.

 Nota 03: O cartório assumirá as despesas postais pela remessa de certidão fornecida gratuitamente.

 Nota 04: Quando o devedor for microempresário ou empresa de pequeno porte, provada essa

condição mediante documento expedido pela Junta Comercial ou pelo Serviço de Registro de

Pessoas Jurídicas, sobre os emolumentos do tabelião não incidirão quaisquer acréscimos a título de

taxas, custas e contribuição para o Estado, carteira de previdência, fundo de custeio de atos gratuitos,

fundo especiais do Tribunal de Justiça, bem como associação de classe, criados ou que venham a ser

criados sob qualquer título ou denominação. (art. 73, I e IV, da Lei Complementar 123/2006 c/c art.

52, § 1º, da Consolidação Normativa Notarial e Registral do Estado de Sergipe).

TABELA DE EMOLUMENTOS DO RTD

TABELA DE EMOLUMENTOS

RTD

"(LEI ESTADUAL Nº 8.639/2019)

TABELA ACRESCIDA DA TAXA DO FERD/TJ (20%) - LEI ESTADUAL Nº 3657/1995 / LEI ESTADUAL Nº 5225/2003"

TIPO DO ATO EMOLUMENTO FERD TOTAL

1. Apontamento, registro integral ou resumido de título e documento, sem valor declarado, incluída a primeira certidão:

  1.1. Pela primeira folha R$ 102,80 R$ 20,56 R$ 123,36

  1.1.1. Por folha que acrescer R$ 10,28 R$ 2,06 R$ 12,34

2. Apontamento, registro integral ou resumido de carteira de trabalho, documento de identificação pessoal, carteira profissional, certificado ou diploma, incluída a primeira certidão R$ 25,47 R$ 5,09 R$ 30,56

3. Apontamento, registro integral ou resumido de título e documento, com valor declarado, incluída a primeira certidão: vide tabela abaixo.

até R$ 4.999,99 R$ 123,36 R$ 24,67 R$ 148,03

de R$ 5.000,00 a R$ 8.999,99 R$ 205,62 R$ 41,12 R$ 246,74

de R$ 9.000,00 a R$ 19.999,99 R$ 411,23 R$ 82,25 R$ 493,48

de R$ 20.000,00 a R$ 49.999,99 R$ 575,70 R$ 115,14 R$ 690,84

de R$ 50.000,00 a R$ 69.999,99 R$ 719,64 R$ 143,93 R$ 863,57

de R$ 70.000,00 a R$ 99.999,99 R$ 822,45 R$ 164,49 R$ 986,94

de R$ 100.000,00 a R$ 200.000,00 R$ 1.130,86 R$ 226,17 R$ 1.357,03

acima de R$ 200.000,00 R$ 1.439,27 R$ 287,85 R$ 1.727,12

4. Apontamento, registro integral ou resumido de contrato de parceria agrícola, sem valor declarado, incluída a primeira certidão

  4.1. Pela primeira folha R$ 196,80 R$ 39,36 R$ 236,16

  4.1.1 Por folha que acrescer R$ 9,84 R$ 1,97 R$ 11,81

5. Averbação

  5.1. Sem valor declarado no Instrumento R$ 63,06 R$ 12,61 R$ 75,67

  5.2. Com valor declarado no instrumento: metade da tabela do item 2

6. Certidões em geral R$ 52,58 R$ 10,52 R$ 63,10

  6.1. Certidão de Inteiro teor do Registro, por meio reprográfico R$ 52,58 R$ 10,52 R$ 63,10

   6.1.1. Por folha que acrescer R$ 0,58 R$ 0,12 R$ 0,70

  6.2 Materialização/Impressão de certidão de cartório diverso R$ 15,08 R$ 3,02 R$ 18,10

  6.3 Certidão relativa a documentos físicos ou eletrônicos arquivados na serventia. R$ 30,63 R$ 6,13 R$ 36,76

   6.3.1 Por folha que acrescer: R$ 0,56 R$ 0,11 R$ 0,67

7. Notificação Extrajudicial R$ 123,36 R$ 24,67 R$ 148,03

8. Intimação solicitada pelo credor fiduciário ou pelo Oficial de Registro de Imóveis no procedimento de Execução Extrajudicial de Alienação Fiduciária (art. 26, § 3º da Lei n° 9.514,97), exceto na hipótese de cumprimento por meio de Aviso de Recebimento, quando o valor será o correspondente ao do AR R$ 52,73 R$ 10,55 R$ 63,28

9. Notificação solicitada pelo Oficial de Registro de Imóveis nos Procedimentos de Retificação de Área e de Usucapião Extrajudicial (art. 213, § 2º e 216-A, §3º, ambos da Lei n° 6.015/73 R$ 59,03 R$ 11,81 R$ 70,84

10. Sessão de conciliação ou de mediação (Provimento n° 67/2018 do CNJ)

  10.1 Pelos primeiros 60 (sessenta) minutos R$ 120,76 R$ 24,15 R$ 144,91

  10.1.1 Por minuto que acrescer (na mesma ou em nova sessão) R$ 0,95 R$ 0,19 R$ 1,14

11. Serviços postais com aviso de recebimento: Preço da ECT - Empresa de Correios e Telégrafos

NOTAS EXPLICATIVAS

 Nota 01: Considera-se folha a face de cada página (verso ou anverso).

 Nota 02: A base de cálculo no registro de contratos em que o valor é estabelecido em pagamentos

mensais, sem detalhar o valor global do contrato, como, por exemplo, contratos de locação, será o

valor da soma das 12 (doze) primeiras parcelas ou da soma do total de parcelas quando o prazo for

inferior a 12 (doze) meses.

 Nota 03: Para o registro de livros fiscais de partido político incide o item 1 deste Anexo.

 Nota 04: Os anexos de instrumentos com conteúdo financeiro não ensejam cobrança de

emolumentos.

 Nota 05: As informações prestadas, nos termos do item 2º do artigo 16 da Lei nº 6.015/73, não são

passíveis de cobrança de emolumentos.

 Nota 06: A transmissão de dados por meio eletrônico, relativos ao registro, em inteiro teor (mediante

transcrição ou reprodução gráfica), em resumo, ou em relatório, devem ser fornecidas através de

certidão. A mera solicitação de informações acerca da existência de um registro, por meio de sistema

informatizado ou central de serviços eletrônicos compartilhados instituídos pela Corregedoria-Geral

da Justiça do Estado de Sergipe ou pela Corregedoria Nacional de Justiça, será isenta de

emolumentos, sendo passível de cobrança apenas quanto ao valor tarifado pela instituição

responsável pelo respectivo sistema.

 Nota 07: Para registro de contrato de arrendamento, a base de cálculo será o preço nele fixado, o

qual, nos termos do art. 13, inciso III do decreto nº 59.566, de 14 de novembro de 1966, constitui

cláusula obrigatória.

 Nota 08: Documentos que se caracterizem como "anuência para uso de imóveis rurais" devem ser

considerados desprovidos de conteúdo econômico.

 Nota 09: De regra considera-se averbação com valor declarado: a) a que implicar alteração do valor

original do contrato ou da dívida, já constante do Registro anterior; b) a que tiver conteúdo

financeiro. Para efeito de cobrança dos emolumentos, a base de cálculo na hipótese da alínea "a" é a

diferença (valor acrescido). Caso não haja acréscimo de valor, a averbação é considerada sem valor

declarado. Na hipótese da alínea "b" o valor do título ou do documento.

 Nota 10: O cartório assumirá as despesas postais pela remessa de certidão fornecida gratuitamente.

TABELA DE EMOLUMENTOS DO RCPN

TABELA DE EMOLUMENTOS

RCPN

"(LEI ESTADUAL Nº 8.639/2019)

TABELA ACRESCIDA DA TAXA DO FERD/TJ (20%) - LEI ESTADUAL Nº 3657/1995 / LEI ESTADUAL Nº 5225/2003"

TIPO DO ATO EMOLUMENTO FERD TOTAL

1. Casamento

  1.1. Habilitação, compreendendo todos os atos do processo, incluída a primeira certidão R$ 205,62 R$ 41,12 R$ 246,74

  1.2. Afixação, registro e arquivamento de edital, cuja habilitação processa-se em cartório diverso incluindo a respectiva certidão. R$ 102,80 R$ 20,56 R$ 123,36

  1.3. Lavratura do assento de casamento religioso com efeito civil R$ 102,80 R$ 20,56 R$ 123,36

  1.4. Diligência para a celebração de casamento fora do fórum R$ 822,45 R$ 164,49 R$ 986,94

  1.5. Casamento em audiência especial no fórum R$ 205,62 R$ 41,12 R$ 246,74

  1.6. Conversão de união estável em casamento, compreendendo todos os atos do processo, incluída a primeira certidão R$ 205,62 R$ 41,12 R$ 246,74

  1.7. Registro de casamento celebrado cuja habilitação processou-se em cartório diverso, incluída a primeira certidão: metade do valor previsto no ítem 1.1 R$ 102,80 R$ 20,56 R$ 123,36

2. Lavratura dos assentos de nascimento e óbito GRATUITA

3. Registro de demais atos relativos ao estado civil (livro "E") R$ 123,37 R$ 24,67 R$ 148,04

4. Segunda via de certidão de nascimento ou óbito R$ 51,40 R$ 10,28 R$ 61,68

5. Averbação em geral R$ 41,13 R$ 8,23 R$ 49,36

6. Certidão em Geral R$ 51,40 R$ 10,28 R$ 61,68

  6.1. Materialização/Impressão de certidão de cartório diverso R$ 15,75 R$ 3,15 R$ 18,90

  6.2. Certidão relativa a documentos físicos ou eletrônicos arquivados na serventia R$ 30,63 R$ 6,13 R$ 36,76

   6.2.1 - Por folha que acrescer R$ 0,56 R$ 0,11 R$ 0,67

7. Sessão de conciliação ou de mediação (Provimento nº 67/2018 do CNJ)

  7.1 Pelos primeiros 60 (sessenta) minutos R$ 120,76 R$ 24,15 R$ 144,91

   7.1.1 Por minuto que acrescer (na mesma ou em nova sessão) R$ 0,95 R$ 0,19 R$ 1,14

8. Serviços postais com aviso de recebimento: Preço da ECT - Empresa de Correios e Telégrafos

NOTAS EXPLICATIVAS

 Nota 01: As taxas referentes à “habilitação para casamento” e à “conversão de união estável em

casamento” não compreendem a despesa com a publicação do edital.

 Nota 02: A afixação, registro e arquivamento de edital só serão cobrados como serviço específico

quando deverem ser realizados por cartório diverso daquele que realizou os demais atos do

casamento.

 Nota 03: Não são devidos os pagamentos das taxas previstas nos itens 1.2 e/ou 1.7 quando a

habilitação processar-se de forma gratuita.

 Nota 04: As informações prestadas, nos termos do item 2º do artigo 16 da Lei nº 6.015/73, não são

passíveis de cobrança de emolumentos.

 Nota 05: A transmissão de dados por meio eletrônico, relativos ao registro, em inteiro teor (mediante

transcrição ou reprodução gráfica), em resumo, ou em relatório, devem ser fornecidas através de

certidão. A mera solicitação de informações acerca da existência de um registro, por meio de sistema

informatizado ou central de serviços eletrônicos compartilhados instituídos pela Corregedoria-Geral

da Justiça do Estado de Sergipe ou pela Corregedoria Nacional de Justiça, será isenta de

emolumentos, sendo passível de cobrança apenas quanto ao valor tarifado pela instituição

responsável pelo respectivo sistema.

 Nota 06: Nos casos de Retificação previstos no art. 110 da Lei de Registros Públicos, quando aquela

não decorrer de erro imputável à serventia, deverão ser pagos os valores correspondentes à averbação

e à eventual 2ª via solicitada.

 Nota 07: O cartório assumirá as despesas postais pela remessa de certidão fornecida gratuitamente.

TABELA DE EMOLUMENTOS DO RCPJ

TABELA DE EMOLUMENTOS

RCPJ

"(LEI ESTADUAL Nº 8.639/2019)

TABELA ACRESCIDA DA TAXA DO FERD/TJ (20%) - LEI ESTADUAL Nº 3657/1995 / LEI ESTADUAL Nº 5225/2003"

TIPO DO ATO EMOLUMENTO FERD TOTAL

1. Registro de pessoa jurídica sem fim econômico, incluídos os atos do processo, registro e arquivamento R$ 252,33 R$ 50,47 R$ 302,80

2. Registro de pessoa jurídica com fim econômico, incluídos os atos do processo, registro e arquivamento, sobre o capital declarado: vide tabela abaixo

Até R$ 49.999,99 R$ 252,33 R$ 50,47 R$ 302,80

de R$ 50.000,00 a R$ 99.999,99 R$ 441,58 R$ 88,32 R$ 529,90

de R$ 100.000,00 a R$ 299.999,99 R$ 672,89 R$ 134,58 R$ 807,47

de R$ 300.000,00 a R$ 500.000,00 R$ 988,31 R$ 197,66 R$ 1.185,97

acima de R$ 500.000,00 R$ 1.366,80 R$ 273,36 R$ 1.640,16

3. Matrícula de oficinas impressoras, dos jornais e outros periódicos, empresas de agenciamento de notícias

  3.1. Sem fins econômicos R$ 252,33 R$ 50,47 R$ 302,80

  3.2. Com fins econômicos Vide item 2 deste anexo

4. Averbação

  4.1. Sem conteúdo financeiro R$ 63,06 R$ 12,61 R$ 75,67

  4.2. Com conteúdo financeiro metade dos valores do item 2 deste anexo

  4.3. Autenticação de Livros Fiscais R$ 60,36 R$ 12,07 R$ 72,43

5. Certidões em geral R$ 52,58 R$ 10,52 R$ 63,10

  5.1 Certidão de inteiro Teor do Registro, por meio reprográfico R$ 52,58 R$ 10,52 R$ 63,10

   5.1.1. Por folha que acrescer: R$ 0,58 R$ 0,12 R$ 0,70

  5.2. Materialização/Impressão de certidão de cartório diverso R$ 15,08 R$ 3,02 R$ 18,10

  5.3. Certidão relativa a documentos físicos ou eletrônicos arquivados na serventia R$ 30,63 R$ 6,13 R$ 36,76

   5.3.1. Por folha que acrescer R$ 0,56 R$ 0,11 R$ 0,67

6. Sessão de conciliação ou de mediação (Provimento nº 67/2018 do CNJ)

  6.1. Pelos primeiros 60 (sessenta) minutos R$ 120,76 R$ 24,15 R$ 144,91

  6.1.1. Por minuto que acrescer (na mesma ou em nova sessão) R$ 0,95 R$ 0,19 R$ 1,14

7. Serviços postais com aviso de recebimento: Preço da ECT - Empresa de Correios e Telégrafos

NOTAS EXPLICATIVAS

 Nota 01: As informações prestadas, nos termos do item 2º do artigo 16 da Lei nº 6.015/73, não são

passíveis de cobrança de emolumentos.

 Nota 02: A transmissão de dados por meio eletrônico, relativos ao registro, em inteiro teor (mediante

transcrição ou reprodução gráfica), em resumo, ou em relatório, devem ser fornecidas através de

certidão. A mera solicitação de informações acerca da existência de um registro, por meio de sistema

informatizado ou central de serviços eletrônicos compartilhados, instituídos pela Corregedoria-Geral

da Justiça do Estado de Sergipe ou pela Corregedoria Nacional de Justiça, será isenta de

emolumentos, sendo passível de cobrança apenas quanto ao valor tarifado pela instituição

responsável pelo respectivo sistema.

 Nota 03: Considera-se averbação com conteúdo financeiro (item 4.2) tão somente aquela que diga

respeito à alteração do capital social.

 Nota 04: O cartório assumirá as despesas postais pela remessa de certidão fornecida gratuitamente.